Reconhecida repercussão geral em RE que questiona competência para ações de indenização por acidente de trabalho

A decisão unânime ocorreu no dia 17 de dezembro de 2009, portanto antes do início do recesso e férias forenses, período em que não há julgamentos colegiados.

Separação de fato anterior a morte gera incomunicabilidade de bens

Ex-esposa, legalmente separada, impetrou recurso para requerer direito a parte da herança do ex-marido que faleceu.

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado

TRF garante direito de técnico em radiologia acumular aposentadorias municipal e federal

A decisão da 7ª Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pela União, contra a sentença de 1o grau, que fora favorável ao profissional.

Suspenso afastamento de sindicalista de Novo Hamburgo

A ação cautelar serve para evitar que se cause algum dano irreparável. O recurso ordinário ao qual se relaciona essa cautelar ainda será julgado.

Juiz condena seguradora

O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de carvalho, julgou procedente o pedido de um motorista contra uma seguradora e condenou ao pagamento de aproximadamente R$ 14 mil.

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

TJ mantém decisão e desobriga pagamento de cheque furtado

Pagamento de cheque furtado.

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Unibanco AIG Seguros condenado a indenizar parentes de segurado assassinado

Condenado por homicídio pede diminuição de pena no STF

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

Ex-diretor de Furnas obtém salvo-conduto para depor na CPMI dos Correios

Mãe de vítima de acidente tem direito à indenização decorrente de DPVAT

Supremo recebe reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

Presidente do TJRS recebe 50 juízes e reprova idéia da greve